Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o papel do esporte na formação cidadã e na qualidade de vida. A norma constitucional não se limita a uma mera declaração de princípios, mas delineia diretrizes para a atuação estatal e a organização do setor.
Um dos pontos mais relevantes do artigo é o princípio da autonomia da justiça desportiva, consagrado no § 1º. Ele impõe a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição de procedibilidade para as ações judiciais que versem sobre disciplina e competições. Essa regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, embora sua aplicação prática gere debates sobre a extensão dessa autonomia e os limites do controle judicial, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais ou de devido processo legal. O § 2º, por sua vez, reforça a eficiência, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, fundamental para a gestão e funcionamento do setor. O inciso II prioriza o desporto educacional na destinação de recursos públicos, alinhando-se à função social do esporte, e permite o apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, reconhecendo a importância da representatividade nacional. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a distinção entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) é crucial para a aplicação de regimes jurídicos distintos, como as relações trabalhistas no esporte.
O § 3º e o inciso IV complementam a visão constitucional, incentivando o lazer como forma de promoção social e protegendo as manifestações desportivas de criação nacional. Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 é um marco para a atuação no Direito Desportivo, exigindo dos profissionais o conhecimento aprofundado das normas constitucionais, da legislação infraconstitucional que regula a justiça desportiva (como a Lei nº 9.615/98 – Lei Pelé) e das particularidades das entidades desportivas. A correta interpretação desses dispositivos é essencial para a defesa dos atletas, clubes e federações, tanto nas instâncias desportivas quanto no âmbito judicial, garantindo o respeito aos direitos e à autonomia do setor.
