Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo constitucional reflete a importância social do esporte, alinhando-o com a promoção da saúde, educação e inclusão social. A norma não apenas reconhece o desporto, mas também delineia os princípios que devem nortear a atuação estatal e a organização do setor.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o § 1º do Art. 217, que consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos disciplinares e competitivos no âmbito esportivo. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a intervenção judicial é subsidiária, ocorrendo apenas após o esgotamento das vias administrativas desportivas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que justifiquem a intervenção imediata.
O § 2º complementa o sistema ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para que a justiça desportiva profira decisão final, garantindo a agilidade necessária para o calendário esportivo. Os incisos do artigo detalham os pilares da política desportiva nacional, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a destinação prioritária de recursos públicos para o desporto educacional (inciso II), e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional (inciso III). Estas diretrizes são cruciais para a elaboração de políticas públicas e para a atuação de advogados em litígios envolvendo clubes, atletas e federações.
A advocacia desportiva deve estar atenta à complexidade do sistema, que exige não apenas o conhecimento do direito material e processual desportivo, mas também a compreensão das especificidades de cada modalidade. A correta aplicação do Art. 217 e seus parágrafos é fundamental para a defesa dos direitos dos envolvidos, desde a impugnação de resultados até questões disciplinares. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses dispositivos é constantemente refinada por decisões dos tribunais superiores, especialmente em temas como o devido processo legal na justiça desportiva e a extensão da autonomia das entidades.
O § 3º, por sua vez, amplia a visão constitucional ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. A compreensão integral do Art. 217 é, portanto, indispensável para o operador do direito que atua no segmento esportivo, seja na assessoria consultiva, seja no contencioso, garantindo a observância dos direitos desportivos e a efetividade das normas constitucionais.
