Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no capítulo da Ordem Social, sublinhando a relevância do desporto para o desenvolvimento humano e a promoção social. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações em sua organização e funcionamento, um pilar para a gestão independente do desporto. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos ao desporto educacional, com previsão de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo uma política pública voltada à base e ao desenvolvimento de talentos. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, que tratam da justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição de procedibilidade que visa a celeridade e especialização na resolução de conflitos. Essa regra, conhecida como “princípio da prévia exaustão” ou “princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal”, é fundamental para a autonomia do sistema desportivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desse preceito, ressalvando apenas a possibilidade de controle judicial posterior sobre a legalidade e o devido processo legal das decisões desportivas.
O § 2º complementa o sistema, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, a partir da instauração do processo. Este prazo peremptório busca garantir a efetividade e a rapidez necessárias às competições e à disciplina desportiva, evitando que litígios se arrastem e comprometam o calendário ou a lisura dos eventos. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial antes mesmo da exaustão formal das instâncias, embora essa seja uma discussão prática que exige análise cuidadosa do caso concreto. Para advogados, compreender a dinâmica e os prazos da justiça desportiva é crucial para a defesa dos interesses de atletas, clubes e federações.
Por fim, o § 3º reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo. Este parágrafo dialoga com o direito social ao lazer, previsto no Art. 6º da CF/88, e implica na necessidade de políticas públicas abrangentes que garantam acesso a atividades recreativas e desportivas para toda a população. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos demandam uma visão sistêmica do ordenamento, considerando a intersecção entre direitos sociais, autonomia privada e intervenção estatal.
