Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a importância social do esporte, não apenas como lazer, mas como ferramenta de promoção social e desenvolvimento humano. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II) e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV), demonstrando a preocupação com a base e a identidade cultural.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do Art. 217 reside no seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações no Poder Judiciário. Este preceito visa garantir a autonomia e a especialidade do direito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos das entidades. Contudo, a doutrina e a jurisprudência divergem sobre a extensão dessa exaustão, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou patrimoniais, onde a intervenção judicial pode ser mitigada. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, buscando celeridade e efetividade.
A autonomia das entidades desportivas, garantida pelo inciso I, é um pilar do sistema desportivo brasileiro, permitindo que federações e confederações organizem e funcionem de acordo com seus estatutos. Essa autonomia, todavia, não é absoluta, devendo observar os princípios constitucionais e legais. O inciso III prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade e a complexidade das relações trabalhistas e contratuais no âmbito profissional. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses dispositivos tem gerado uma rica casuística, especialmente em temas como doping e irregularidades em competições.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de profundo conhecimento do Direito Desportivo, incluindo a legislação específica e os regulamentos das entidades. A atuação em litígios desportivos exige a observância da competência da justiça desportiva e seus prazos, bem como a compreensão das nuances entre o desporto amador e o profissional. A discussão sobre a relativização da exaustão das instâncias desportivas e a aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa nesse âmbito são temas recorrentes que demandam análise cuidadosa dos advogados.
