Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Esta norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o veículo, objeto da garantia real, mantenha sua integridade e valor, evitando a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na execução deste direito.
Este dispositivo se insere no contexto das garantias reais, especificamente na hipoteca de veículos, que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância jurídica. A possibilidade de inspeção é crucial para a manutenção da segurança jurídica do negócio, permitindo ao credor monitorar a conservação do bem e agir preventivamente contra eventuais danos ou má-fé do devedor. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria natureza da garantia, visando preservar o patrimônio que serve de lastro à dívida.
Na prática advocatícia, este artigo instrumentaliza o credor para fiscalizar o cumprimento das obrigações de conservação do bem, podendo servir de base para notificações extrajudiciais ou, em casos extremos, para a propositura de ações que visem a proteção da garantia. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, dependendo do caso, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem. É fundamental que o credor exerça este direito de forma razoável, sem abusos, respeitando a posse do devedor.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a fiscalização é um direito legítimo do credor, desde que exercida nos limites da boa-fé objetiva e sem configurar turbação da posse. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, que analisa a aplicação de dispositivos de garantias reais, a efetividade deste direito depende da clareza nas cláusulas contratuais que o preveem e da correta comunicação entre as partes. A ausência de previsão contratual expressa não afasta o direito, mas pode dificultar sua execução, tornando a assessoria jurídica preventiva essencial.
