Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas consagra a importância social do esporte, mas também delineia os princípios que devem nortear a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional. A norma visa garantir o acesso ao esporte para todos, desde o lazer até o alto rendimento, com a devida proteção e incentivo às manifestações de criação nacional.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando sua função social e formativa, e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do Art. 217 reside em seus parágrafos, especialmente o § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Este dispositivo consagra a autonomia da justiça desportiva, um sistema jurisdicional próprio para dirimir conflitos relacionados à disciplina e competições, antes que a matéria possa ser levada à justiça comum. A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que essa regra não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88), mas sim estabelece uma condição específica de procedibilidade, visando a celeridade e especialização na resolução de litígios desportivos. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e das peculiaridades do direito desportivo. A atuação em casos que envolvem atletas, clubes ou federações exige a observância rigorosa dos prazos e procedimentos das instâncias desportivas, sob pena de indeferimento da ação judicial por falta de interesse de agir. A complexidade das normas e a dinâmica do ambiente esportivo demandam uma análise cuidadosa das situações fáticas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação do Art. 217 da CF/88 têm gerado uma vasta gama de precedentes, especialmente em temas como doping, irregularidades em competições e litígios contratuais de atletas.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia a perspectiva do desporto para além da competição, conectando-o diretamente ao bem-estar e à qualidade de vida. Este parágrafo reforça a dimensão social do esporte e do lazer, alinhando-se a outros direitos sociais previstos na Constituição. A compreensão integral do Art. 217 é crucial para advogados que atuam no direito desportivo, permitindo uma assessoria jurídica estratégica e eficaz, seja na defesa de atletas, na consultoria a entidades desportivas ou na propositura de ações judiciais, sempre respeitando a autonomia e os ritos da justiça especializada.
