Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente na seção que trata da hipoteca de veículos, um instituto que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância prática no financiamento de bens móveis. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da garantia e prevenindo a depreciação ou desvio do bem.
A prerrogativa de inspeção conferida ao credor é fundamental para a preservação da garantia real, mitigando riscos de deterioração ou ocultação do veículo. A possibilidade de o credor realizar a vistoria “por si ou por pessoa que credenciar” confere flexibilidade, permitindo a contratação de peritos ou avaliadores especializados. Essa faculdade é um reflexo do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem pelo devedor, que, embora mantenha a posse direta, deve zelar pela integridade do objeto da garantia.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quanto à periodicidade e à razoabilidade das vistorias, bem como à eventual recusa do devedor em permitir o acesso. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a legitimidade do credor, desde que a inspeção não se configure em abuso de direito ou em constrangimento indevido ao devedor. A recusa injustificada pode, inclusive, configurar quebra de dever contratual e ensejar medidas judiciais para assegurar o direito de vistoria, como a busca e apreensão do bem para fins de inspeção, em casos extremos de suspeita de desvio ou dano.
A relevância deste dispositivo é acentuada em cenários de inadimplência ou suspeita de má-fé, onde a verificação do estado do veículo torna-se crucial para a avaliação da garantia e a tomada de decisões estratégicas pelo credor. A advocacia deve orientar seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre os limites e alcances desse direito, buscando soluções que equilibrem a proteção da garantia com o respeito à posse do devedor. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta interpretação e aplicação de normas como esta são cruciais para a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia real.
