Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, sejam elas formais ou não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no capítulo da Ordem Social, sublinhando a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma constitucional não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem nortear essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão do esporte no país, enquanto o inciso II direciona a prioridade de recursos públicos para o desporto educacional, sem negligenciar o alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, e o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura brasileira.
Uma das maiores inovações e pontos de discussão do Art. 217 reside em seus parágrafos. O § 1º institui a Justiça Desportiva como instância primária e obrigatória para litígios disciplinares e de competição, estabelecendo o princípio da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário. Este é um exemplo claro de jurisdição especializada, visando a celeridade e a expertise técnica na resolução de conflitos desportivos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência debatem os limites dessa exclusividade, especialmente em questões que envolvem direitos patrimoniais ou individuais que transcendem a mera disciplina desportiva.
O § 2º complementa o sistema da Justiça Desportiva ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final, reforçando a necessidade de agilidade inerente ao calendário esportivo. A inobservância desse prazo, embora não anule automaticamente o processo, pode gerar discussões sobre a validade e eficácia das decisões proferidas tardiamente, com implicações práticas para advogados que atuam na área. Por sua vez, o § 3º amplia o escopo do dever estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e inclusão.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Direito Desportivo, incluindo os regulamentos das federações e confederações, além das normas da Justiça Desportiva. A atuação profissional exige a compreensão dos ritos e prazos específicos, bem como a distinção entre as competências da justiça desportiva e do Poder Judiciário. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste artigo frequentemente geram controvérsias sobre a extensão da autonomia desportiva e os limites da intervenção judicial, demandando dos juristas uma análise cuidadosa de cada caso concreto.
