Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo eleva o esporte à categoria de política pública essencial, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento social. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos para o desporto educacional e de alto rendimento.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, um ponto crucial para a gestão independente do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III reconhece o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, refletindo as distintas realidades e necessidades de cada modalidade. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais relevantes reside nos parágrafos do Art. 217, que tratam da justiça desportiva. O §1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, consagrando a autonomia e a especialização desse ramo. Essa regra, conhecida como Princípio da Prévia Exaustão, visa evitar a judicialização prematura de litígios internos do esporte, conferindo celeridade e expertise às decisões. O §2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos.
A aplicação prática desses dispositivos gera discussões relevantes na advocacia desportiva. A interpretação do que constitui “esgotamento das instâncias” e a efetividade do prazo de 60 dias são temas recorrentes em mandados de segurança e outras ações judiciais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade do §1º, mas também tem balizado os limites da atuação da justiça desportiva, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta observância desses prazos e instâncias é vital para a admissibilidade de pleitos perante o Judiciário.
Para o advogado, é fundamental compreender a estrutura e o funcionamento da justiça desportiva, bem como os limites de sua atuação, para orientar adequadamente seus clientes. O §3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, complementa a visão do desporto como ferramenta de inclusão e desenvolvimento humano. A advocacia deve estar atenta às políticas públicas e aos editais de fomento, buscando a efetivação desses direitos e a defesa dos interesses de atletas, clubes e entidades desportivas, sempre observando as particularidades do direito desportivo.
