Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento social, delineando diretrizes para a atuação estatal. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também estabelece princípios para a organização e o funcionamento do sistema desportivo nacional, influenciando diretamente a legislação infraconstitucional.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um princípio fundamental para a gestão do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, direcionando a alocação de recursos públicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no cenário esportivo.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições processuais e temporais de grande relevância. O § 1º institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, consagrando a autonomia e a especialidade desse ramo. Esta regra, conhecida como “princípio da subsidiariedade” ou “primazia da justiça desportiva”, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na solução das controvérsias, crucial para o calendário e a dinâmica das competições.
A interpretação e aplicação do Art. 217 geram discussões doutrinárias e jurisprudenciais significativas, especialmente quanto aos limites da autonomia das entidades desportivas e à efetividade do prazo do § 2º. A advocacia desportiva atua intensamente na interface entre as normas constitucionais, a legislação específica (como a Lei Pelé) e os regulamentos das federações, buscando garantir o devido processo legal e a ampla defesa nas instâncias desportivas. A correta compreensão desses preceitos é vital para a defesa de atletas, clubes e federações. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do STF e do STJ tem consolidado o entendimento sobre a obrigatoriedade de esgotamento das vias desportivas, ressalvando, contudo, a possibilidade de controle judicial em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo, abrangendo a dimensão social e recreativa das atividades físicas. Para os advogados, a análise deste artigo implica em compreender a complexidade do direito desportivo, que transita entre o direito público e o privado, exigindo conhecimento aprofundado sobre as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares. A atuação prática envolve desde a consultoria para entidades desportivas até a representação em litígios perante a justiça desportiva e, eventualmente, o Poder Judiciário.
