Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor no contrato de penhor de veículos, conferindo-lhe a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do objeto que assegura seu crédito. A norma busca mitigar riscos de depreciação ou deterioração do veículo, que poderiam comprometer a eficácia da garantia.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na sua execução. A expressão “onde se achar” reforça a amplitude do direito, permitindo a vistoria no local onde o veículo estiver, sem restrições geográficas, desde que razoável e previamente comunicada. Esta previsão é crucial para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe monitorar a conservação do bem e, consequentemente, a solidez da garantia oferecida.
Na prática, este direito é fundamental para a advocacia preventiva e contenciosa, especialmente em casos de inadimplência ou suspeita de má-conservação do bem. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever anexo ao contrato, gerando consequências como a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do veículo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo frequentemente se interliga com as disposições sobre a alienação fiduciária, embora o penhor de veículos seja menos comum que a alienação fiduciária para bens móveis.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o exercício desse direito deve ser pautado pela boa-fé objetiva, evitando abusos por parte do credor. Embora o artigo não detalhe a frequência ou a forma da vistoria, a interpretação sistemática do Código Civil sugere que ela deve ser razoável e não interferir indevidamente na posse do devedor. A efetivação deste direito é um mecanismo de tutela do crédito, assegurando que o bem dado em garantia mantenha seu valor e sua função de assegurar o cumprimento da obrigação principal.
