Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através da atividade física, elevando-a à categoria de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos para o desporto educacional e de alto rendimento, além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra de prejudicialidade externa visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. O § 2º complementa essa prerrogativa, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução dos conflitos. A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que a inobservância desse prazo pode, em tese, autorizar o acesso direto ao Judiciário, embora a interpretação seja casuística.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 e seus parágrafos é crucial, especialmente para aqueles que atuam no Direito Desportivo. A necessidade de esgotar as vias administrativas da justiça desportiva implica em uma estratégia processual específica, onde a atuação perante os tribunais desportivos é a primeira etapa. A discussão sobre a natureza jurídica das decisões desportivas e os limites da revisão judicial, que se restringe, em regra, à legalidade e não ao mérito, é constante. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação do termo “disciplina e competições desportivas” tem sido ampliada para abranger diversas controvérsias, desde dopagem até questões contratuais e eleitorais dentro das entidades.
O § 3º, por sua vez, reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Os incisos detalham as balizas para o fomento estatal, destacando a proteção às manifestações desportivas de criação nacional e a prioridade ao desporto educacional. A aplicação prática desses preceitos envolve a elaboração de políticas públicas, a fiscalização da destinação de recursos e a defesa dos direitos de atletas e entidades, consolidando o desporto não apenas como entretenimento, mas como um pilar social e jurídico.
