Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano e a cidadania. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, prioritariamente, para o desporto educacional.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem nortear a ação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a organização e funcionamento do setor. O inciso II direciona a alocação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, o que gera debates sobre a aplicação e fiscalização desses fundos. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside no § 1º, que estabelece o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que visa preservar a autonomia e a celeridade do sistema desportivo, é frequentemente objeto de controvérsias, especialmente quanto aos limites de sua aplicação e à natureza das decisões passíveis de revisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade dessa exigência, mas ressalva a possibilidade de controle judicial em casos de violação de direitos fundamentais ou ilegalidade manifesta.
O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para que a justiça desportiva profira decisão final, buscando garantir a celeridade processual, essencial em um ambiente dinâmico como o desporto. Este prazo, embora imperativo, nem sempre é cumprido na prática, gerando discussões sobre as consequências de seu descumprimento para a validade dos atos e a possibilidade de acesso antecipado ao Judiciário. Advogados atuantes na área devem estar atentos a esses prazos e às particularidades do rito processual desportivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses prazos variam consideravelmente entre os tribunais desportivos.
Por fim, o § 3º amplia o escopo do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Este parágrafo reforça a importância de políticas públicas que transcendam o esporte de competição, abrangendo atividades recreativas e de inclusão social. A advocacia consultiva e contenciosa na área desportiva exige um profundo conhecimento dessas nuances constitucionais e infraconstitucionais, bem como das regulamentações específicas de cada modalidade.
