Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte originário sobre a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a uma visão de Estado promotor do bem-estar coletivo. A norma constitucional não se limita a uma declaração de princípio, mas delineia diretrizes para a atuação estatal e a organização do setor.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública, garantindo a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II) e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional (inciso III). A proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) complementam essa estrutura, visando a valorização da cultura e identidade brasileiras através do esporte. Essas diretrizes são essenciais para a formulação de leis infraconstitucionais e políticas setoriais.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside no seu § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra de filtragem de jurisdição visa preservar a autonomia e a especialidade do sistema desportivo, evitando a judicialização excessiva de questões internas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, buscando celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um ponto de constante debate prático e jurisprudencial, especialmente em casos de maior complexidade.
Para a advocacia, o Art. 217 e seus parágrafos demandam uma compreensão aprofundada do direito desportivo e dos ritos processuais específicos da justiça desportiva. A atuação profissional exige não apenas o domínio das normas constitucionais e infraconstitucionais, mas também a capacidade de navegar pelas instâncias administrativas e judiciais, observando os prazos e as especificidades de cada esfera. A correta aplicação do princípio da prévia exaustão é crucial para evitar a inadmissibilidade de ações perante o Poder Judiciário, impactando diretamente a estratégia processual e a defesa dos interesses dos atletas, clubes e entidades.
