Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental e um dever do Estado, estabelecendo as diretrizes para seu fomento. A norma constitucional não se limita a uma mera declaração de intenções, mas impõe ao Poder Público a obrigação de incentivar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo sua importância para a cidadania e o desenvolvimento social. Este dispositivo é a base do Direito Desportivo brasileiro, influenciando toda a legislação infraconstitucional.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem nortear a atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, como confederações e federações, em sua organização e funcionamento, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, refletindo a visão do esporte como ferramenta de educação e inclusão. O tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas nacionais (inciso IV) completam o arcabouço principiológico.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e de incentivo. O § 1º estabelece o princípio da primazia da justiça desportiva, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações após o esgotamento das instâncias desportivas. Esta regra, que visa à celeridade e especialização, é objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre sua extensão e os limites da revisão judicial. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo peremptório de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos inerentes às competições.
A interpretação e aplicação do Art. 217 demandam dos advogados uma compreensão aprofundada das nuances do Direito Desportivo, desde a autonomia das entidades até os limites da intervenção judicial. A atuação consultiva e contenciosa nesse campo exige conhecimento das normas da justiça desportiva e dos princípios constitucionais que a regem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação desses preceitos é crucial para a segurança jurídica no ambiente esportivo, impactando desde contratos de atletas até sanções disciplinares. O § 3º, ao incentivar o lazer como promoção social, amplia a perspectiva do desporto para além da competição, conectando-o a políticas públicas de bem-estar.
