Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo sua inspeção no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por intermédio de pessoa credenciada. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária em veículos, ainda possui relevância jurídica e prática, especialmente em contratos de financiamento ou empréstimos.
A prerrogativa legal assegura ao credor a possibilidade de monitorar a conservação do bem dado em garantia, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a satisfação de seu crédito. A doutrina entende que este direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, garantindo que o devedor mantenha o bem em condições adequadas. A inspeção pode ser realizada a qualquer tempo, desde que não configure abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões sobre a frequência e a forma da inspeção, bem como sobre a recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. A jurisprudência, embora escassa especificamente sobre este artigo, tende a proteger o direito do credor à fiscalização, desde que exercido de forma razoável e proporcional. A recusa injustificada do devedor pode, inclusive, configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável.
A relevância deste dispositivo para a advocacia reside na necessidade de orientar clientes, tanto credores quanto devedores, sobre seus direitos e deveres na constituição e execução do penhor de veículos. A clareza nas cláusulas contratuais sobre a forma e periodicidade das vistorias é crucial para evitar litígios. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática de garantias reais exige atenção a detalhes que podem impactar significativamente a segurança jurídica das operações.
