Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, estabelecendo as hipóteses em que tal medida se torna imperativa. Este dispositivo se insere no contexto do Direito Empresarial, mais especificamente na parte que trata do Registro de Empresas, e visa garantir a publicidade e a veracidade das informações relativas às pessoas jurídicas. A inscrição do nome empresarial, conforme o art. 1.150 do CC, é obrigatória e confere proteção ao seu titular, sendo seu cancelamento um ato de igual relevância jurídica.
A norma prevê duas situações principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade empresarial. A primeira ocorre quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado o nome empresarial, o que pode decorrer de diversas causas, como a inatividade da empresa ou sua dissolução. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após concluído o processo de apuração de haveres e pagamento de dívidas da pessoa jurídica. Ambas as situações indicam a perda da finalidade do nome empresarial, justificando sua exclusão dos registros públicos.
A iniciativa para o cancelamento, conforme o texto legal, pode partir de qualquer interessado. Esta amplitude de legitimidade é crucial, pois permite que não apenas os sócios ou administradores da empresa, mas também terceiros com legítimo interesse (credores, por exemplo), possam requerer a medida. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser jurídico e demonstrável, evitando-se requerimentos meramente protelatórios ou sem fundamento. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de diversas decisões judiciais, buscando equilibrar a celeridade do processo com a segurança jurídica.
Na prática advocatícia, o conhecimento deste artigo é fundamental para a correta condução de processos de dissolução e liquidação de sociedades, bem como para a defesa de interesses de terceiros prejudicados pela manutenção indevida de nomes empresariais. A ausência de cancelamento pode gerar confusão no mercado, dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes e até mesmo implicar em responsabilidades para os antigos administradores. A jurisprudência tem se mostrado rigorosa na exigência do cumprimento das formalidades para o cancelamento, visando proteger a fé pública dos registros empresariais.
