Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, instituto fundamental para a identificação e individualização da pessoa jurídica no mercado. Este dispositivo legal estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, garantindo a segurança jurídica e a atualização dos dados nos órgãos competentes. A norma visa a desvincular o nome da empresa de atividades que não mais existem ou de sociedades que foram extintas, evitando confusões e protegendo terceiros.
A redação do artigo prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas a requerimento de qualquer interessado: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora ainda existente formalmente, não mais exerce a atividade que justificou a adoção daquele nome. A segunda hipótese se refere à extinção da pessoa jurídica, após o processo de liquidação, que implica na dissolução e no encerramento de suas operações.
A doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que o cancelamento do nome empresarial é um ato de publicidade registral, essencial para a transparência das relações comerciais. A legitimidade para requerer o cancelamento, conferida a “qualquer interessado”, é ampla e visa a proteger o mercado de nomes empresariais inativos ou de sociedades inexistentes, que poderiam gerar confusão ou até mesmo ser utilizados indevidamente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação extensiva do termo “interessado” tem sido uma constante nos tribunais, abrangendo desde credores até concorrentes que se sintam prejudicados.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial em diversas frentes. Na assessoria a empresas, é fundamental orientar sobre a necessidade de manter a regularidade do nome empresarial, evitando que terceiros solicitem seu cancelamento. Em litígios, a possibilidade de requerer o cancelamento pode ser uma estratégia para desconstituir a personalidade jurídica de empresas inativas ou para proteger o princípio da novidade e da exclusividade do nome empresarial. A inobservância dessas regras pode gerar passivos e prejuízos significativos para as empresas e seus sócios.
