Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta identificação das pessoas jurídicas no mercado. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, que, conforme o Art. 1.155 do mesmo diploma, é o elemento de identificação da empresa. A norma visa a depuração dos registros públicos, evitando a manutenção de nomes empresariais de entidades que não mais exercem suas atividades ou que foram extintas.
A redação do artigo prevê duas hipóteses claras para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera, tornando seu nome empresarial um registro inativo. A segunda hipótese se refere ao encerramento definitivo da pessoa jurídica, após o cumprimento de todas as suas obrigações e a distribuição do patrimônio remanescente aos sócios, conforme o processo de liquidação societária.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo conferida a qualquer interessado. Essa amplitude visa facilitar a remoção de nomes empresariais inativos ou de sociedades liquidadas, contribuindo para a clareza e a confiabilidade dos registros públicos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de discussões doutrinárias, abrangendo desde os próprios sócios ou administradores até terceiros que possam ser prejudicados pela manutenção indevida do registro, como credores ou concorrentes. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o interesse deve ser concreto e demonstrável, não meramente hipotético.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial em diversas frentes. Em processos de reorganização societária, fusões, aquisições ou encerramento de atividades, o correto procedimento de cancelamento do nome empresarial é fundamental para evitar futuras contestações ou responsabilidades. Além disso, a possibilidade de um terceiro requerer o cancelamento pode gerar litígios, exigindo a atuação do advogado na defesa dos interesses de seu cliente, seja para promover o cancelamento ou para contestá-lo, demonstrando a continuidade da atividade ou a pendência da liquidação. A inobservância dessas disposições pode acarretar em problemas registrais e até mesmo em implicações tributárias e administrativas para a empresa.
