Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta identificação das pessoas jurídicas no mercado. A norma estabelece duas hipóteses para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. Este dispositivo reflete a natureza do nome empresarial como um atributo da personalidade jurídica, intrinsecamente ligado à existência e operação da empresa.
A possibilidade de requerimento por qualquer interessado confere amplitude à legitimidade ativa para pleitear o cancelamento, o que pode gerar discussões práticas. Embora a doutrina majoritária entenda que o interesse deve ser jurídico e não meramente econômico, a interpretação da expressão “qualquer interessado” pode variar, ensejando controvérsias sobre a extensão dessa legitimidade. A cessação da atividade, por exemplo, pode ser comprovada por diversos meios, desde a baixa no registro até a inatividade de fato, exigindo análise criteriosa dos órgãos de registro.
A segunda hipótese, a ultimação da liquidação da sociedade, está diretamente ligada ao processo de extinção da pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil. Uma vez concluída a liquidação, com a partilha do ativo remanescente e a quitação do passivo, a sociedade perde sua capacidade de exercer atividades, tornando o nome empresarial desnecessário e passível de cancelamento. Este procedimento é crucial para evitar a utilização indevida de nomes empresariais de empresas extintas, protegendo terceiros e o próprio mercado.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.168 é fundamental, especialmente em casos de reestruturação societária, dissolução de empresas ou litígios envolvendo o uso de nomes empresariais. A correta observância dos requisitos para o cancelamento evita futuras contestações e garante a regularidade da situação da pessoa jurídica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste artigo frequentemente demandam a análise de precedentes jurisprudenciais para dirimir dúvidas sobre a comprovação da cessação da atividade ou a legitimidade do interessado.
