Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro público de empresas. Este dispositivo estabelece as condições sob as quais o nome empresarial, que identifica o empresário ou a sociedade empresária, pode ser retirado dos registros competentes. A norma visa garantir a fidedignidade das informações disponíveis a terceiros, evitando a manutenção de registros inativos ou desatualizados.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimatação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A cessação da atividade pode ocorrer por diversos motivos, desde a interrupção voluntária até a falência do empresário individual. Já a liquidação da sociedade é o processo final de dissolução, onde os bens são apurados, as dívidas pagas e o patrimônio remanescente distribuído aos sócios, culminando na extinção da pessoa jurídica.
Um ponto crucial é a legitimidade ativa para requerer o cancelamento: “qualquer interessado”. Esta amplitude permite que credores, concorrentes ou mesmo o próprio empresário/sociedade, após a inatividade ou liquidação, solicitem a baixa. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser jurídico e demonstrável, não meramente especulativo. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de diversas discussões jurisprudenciais, especialmente em casos de homonímia ou de empresas inativas que geram confusão no mercado.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental na assessoria a empresas em processo de encerramento de atividades, dissolução ou liquidação. É essencial orientar sobre a necessidade do cancelamento para evitar responsabilidades futuras ou a utilização indevida do nome empresarial. A omissão pode gerar custos adicionais e litígios, especialmente se o nome for utilizado por terceiros de má-fé ou se houver pendências fiscais e trabalhistas associadas ao registro.
