Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, seja pessoalmente ou por meio de um preposto devidamente credenciado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no que tange ao penhor, e visa assegurar a integridade do bem que serve como garantia da obrigação principal. A faculdade de inspeção é crucial para o credor, pois permite monitorar a conservação do bem e prevenir a depreciação ou desvio que possa comprometer a eficácia da garantia.
A previsão legal de que a inspeção pode ser realizada “onde se achar” o veículo reforça a amplitude do direito do credor, mitigando eventuais tentativas do devedor de ocultar o bem ou dificultar o acesso. Embora o artigo não detalhe a periodicidade ou a forma da vistoria, a doutrina e a jurisprudência entendem que este direito deve ser exercido de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode, inclusive, configurar quebra de dever contratual e ensejar medidas judiciais cabíveis para a proteção do crédito.
A relevância prática deste artigo para a advocacia é notável, especialmente em casos de execução de garantias ou na fase pré-litigiosa, onde a constatação do estado do bem pode ser determinante para a estratégia processual. A possibilidade de credenciar terceiros para a inspeção é um facilitador, permitindo que o credor utilize profissionais especializados, como peritos ou avaliadores, para atestar a condição do veículo. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática deste dispositivo com outras normas do Código Civil, como as que tratam da posse e da responsabilidade pela guarda, é essencial para uma compreensão completa de suas implicações.
