Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor de veículos, assegurando ao credor a prerrogativa de fiscalizar a integridade do bem que serve de garantia à sua obrigação. A norma visa proteger o interesse do credor, evitando a depreciação ou desvio do bem, o que poderia comprometer a eficácia da garantia real. A possibilidade de inspeção, seja pessoalmente ou por meio de terceiro credenciado, reforça a natureza de ius in re aliena do penhor, conferindo ao credor poderes sobre a coisa alheia.
A amplitude do direito de verificação é notável, permitindo a inspeção do veículo onde quer que ele se encontre. Esta flexibilidade é crucial para a efetividade da garantia, especialmente considerando a mobilidade inerente aos veículos. A doutrina majoritária entende que tal direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, essencial para a segurança jurídica nas operações de crédito com bens móveis. A jurisprudência tem reiteradamente validado esse direito, inclusive em situações de litígio, onde a recusa do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo indício de má-fé.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor na fase de execução ou mesmo preventivamente. A negativa do devedor em permitir a inspeção pode ensejar medidas judiciais, como a busca e apreensão do bem, caso haja fundado receio de sua deterioração ou ocultação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação extensiva desse direito é fundamental para a proteção do crédito. É crucial que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, fortalecendo sua posição em um eventual litígio.
