Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo da hipoteca, mas especificamente aplicável à hipoteca de veículos (também conhecida como alienação fiduciária de bens móveis, embora o Código Civil trate da hipoteca de veículos em seção própria), visa resguardar a garantia real constituída. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, reforçando a proteção do seu crédito.
A prerrogativa de vistoria é crucial para a preservação da garantia, permitindo ao credor monitorar a integridade e a conservação do veículo. Tal direito mitiga riscos como a depreciação excessiva, danos não comunicados ou até mesmo a ocultação do bem, que poderiam comprometer a eficácia da execução em caso de inadimplemento. A doutrina majoritária entende que essa inspeção deve ocorrer de forma razoável, sem causar embaraços indevidos ao devedor, mas sempre prevalecendo o interesse do credor na manutenção da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor, permitindo a adoção de medidas preventivas ou corretivas. Caso a vistoria revele deterioração do bem, o credor pode notificar o devedor para que providencie os reparos necessários ou, em situações mais graves, requerer a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever contratual, ensejando medidas judiciais cabíveis, como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada do contrato.
A interpretação jurisprudencial tem consolidado a importância desse direito, especialmente em contratos de financiamento de veículos, onde a garantia fiduciária é a espinha dorsal da operação. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, que analisa a aplicação de dispositivos como este em casos concretos, a recusa do devedor em permitir a vistoria é frequentemente vista como um indício de má-fé ou de descumprimento contratual. Advogados devem orientar seus clientes credores a documentar formalmente as tentativas de vistoria e as eventuais recusas, construindo um robusto arcabouço probatório para futuras ações judiciais.
