Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem dado em garantia. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e valor do bem que assegura o adimplemento da obrigação principal. A norma confere ao credor uma prerrogativa essencial para mitigar riscos de depreciação ou deterioração do veículo.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na sua execução. Esta previsão é crucial, pois permite que o credor, muitas vezes uma instituição financeira, utilize profissionais especializados para avaliar o estado do bem, como peritos ou mecânicos. A inspeção pode ocorrer “onde se achar” o veículo, reforçando a amplitude do direito e a necessidade de cooperação do devedor para viabilizar o acesso ao bem empenhado.
Do ponto de vista prático para a advocacia, este artigo é fundamental na elaboração e execução de contratos de penhor, bem como na resolução de litígios. Advogados devem orientar seus clientes credores a exercerem este direito preventivamente, documentando as inspeções para comprovar eventual desvalorização do bem por culpa do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, gerando responsabilidade civil e, em casos extremos, até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme a doutrina de perda da garantia.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inspeção é um direito potestativo do credor, inerente à natureza da garantia real, e sua obstrução pode ter sérias consequências para o devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade deste direito é vital para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia pignoratícia. A ausência de previsão expressa de sanção para a recusa não impede a aplicação de medidas coercitivas ou a imputação de responsabilidade ao devedor, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
