Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um importante direito acessório: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa assegurar a integridade da garantia real, permitindo ao credor acompanhar a conservação do veículo e prevenir a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação de seu crédito. Trata-se de uma prerrogativa fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia pignoratícia.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A expressão “onde se achar” reforça a amplitude da faculdade, não restringindo a verificação a um local específico, mas sim ao paradeiro do bem, o que é crucial para bens móveis como veículos. Essa disposição visa proteger o credor contra a ocultação ou o uso inadequado do bem, que poderia levar à perda da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor que busca proteger seu investimento. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem ou a antecipação do vencimento da dívida. A doutrina majoritária entende que o exercício desse direito deve ser feito de forma razoável, sem abusos, mas sempre com o propósito de salvaguardar a garantia.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a verificação periódica é um direito potestativo do credor, inerente à natureza da garantia real. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a efetividade desse direito é crucial para a mitigação de riscos em contratos de financiamento de veículos. A ausência de previsão expressa de periodicidade não impede o credor de realizar inspeções regulares, desde que justificadas pela necessidade de monitoramento da garantia.
