Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo sua inspeção no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Este dispositivo legal insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor de veículos, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve como garantia para a dívida. A prerrogativa de inspeção é fundamental para assegurar que o bem não sofra depreciação indevida ou danos que possam comprometer sua valoração em caso de eventual excussão da garantia.
A natureza jurídica desse direito de vistoria é de um poder-dever, pois, embora facultativo ao credor, sua omissão pode configurar negligência na gestão da garantia, com potenciais reflexos na responsabilidade civil em situações específicas. A doutrina majoritária entende que essa faculdade se estende por todo o período de vigência do penhor, sendo um mecanismo preventivo contra a deterioração do bem, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A inspeção pode ser realizada a qualquer tempo, desde que não configure abuso de direito ou perturbação injustificada ao devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação do art. 1.464 CC/02 suscita discussões relevantes, especialmente quanto aos limites e à frequência dessa inspeção. Embora o texto legal não especifique a periodicidade, a jurisprudência tende a coibir vistorias excessivas que possam caracterizar assédio ou violação da posse do devedor. A nomeação de uma pessoa credenciada para realizar a vistoria, como um perito ou avaliador, é uma prática comum que confere maior tecnicidade e imparcialidade ao procedimento, resguardando os interesses de ambas as partes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interações, a correta interpretação e aplicação deste artigo são cruciais para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
As implicações práticas para os advogados residem na necessidade de orientar seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre os direitos e deveres inerentes ao penhor de veículos. Para o credor, é vital documentar as vistorias e eventuais constatações de irregularidades, que podem subsidiar ações de excussão da garantia ou de reparação de danos. Para o devedor, é importante estar ciente de seu dever de conservação do bem e de permitir a inspeção, mas também de seus direitos de não ser submetido a vistorias abusivas, podendo, inclusive, buscar medidas judiciais para coibir excessos.
