Art. 1.550 – É anulável o casamento:
§ 1º – Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
§ 2º – A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
I – de quem não completou a idade mínima para casar;
II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI – por incompetência da autoridade celebrante.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.550 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) delineia as hipóteses de anulabilidade do casamento, distinguindo-o da nulidade absoluta, que atinge o ato desde sua origem por vício insanável. A anulabilidade, por sua vez, pressupõe um vício menos grave, passível de convalidação ou de ser sanado pela inércia das partes legitimadas. Este dispositivo reflete a preocupação do legislador em proteger a vontade dos nubentes e a regularidade formal do ato, sem desconsiderar a estabilidade das relações familiares.
Entre as causas de anulabilidade, destacam-se a inobservância da idade mínima para casar (inciso I) e a ausência de autorização dos representantes legais para o menor em idade núbil (inciso II), evidenciando a proteção do legislador à capacidade civil e à formação da vontade. O inciso III remete aos vícios da vontade (erro essencial quanto à pessoa, dolo e coação), tratados nos arts. 1.556 a 1.558, que comprometem a livre manifestação do consentimento. Já o inciso IV aborda a incapacidade de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento, um ponto que gerou discussões significativas, especialmente após a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O § 2º do Art. 1.550, introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco na matéria, ao permitir que a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil contraia matrimônio, desde que expresse sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. Esta alteração reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à autonomia, superando a visão anterior que presumia a incapacidade absoluta. Contudo, a efetividade da manifestação de vontade e o papel do curador ainda geram debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a extensão da capacidade de discernimento para o ato matrimonial.
O inciso V trata do casamento realizado por mandatário sem conhecimento da revogação do mandato, desde que não haja coabitação posterior, protegendo a boa-fé e a estabilidade das relações. O § 1º, por sua vez, equipara a invalidade do mandato judicialmente decretada à revogação, reforçando a segurança jurídica. Por fim, o inciso VI aborda a incompetência da autoridade celebrante, um vício formal que, embora grave, não macula a essência do consentimento, sendo passível de anulação e não de nulidade absoluta. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos tem sido constantemente refinada pelos tribunais, buscando equilibrar a proteção dos nubentes com a segurança jurídica do ato matrimonial.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada dessas nuances é crucial. A identificação correta da causa de anulabilidade, o prazo decadencial para a propositura da ação (Art. 1.560 do CC) e a legitimidade ativa são elementos essenciais para o sucesso da demanda. A análise da prova da coação, do erro essencial ou da incapacidade de consentimento exige uma atuação diligente e estratégica, considerando as particularidades de cada caso concreto e a evolução da jurisprudência sobre o tema.
