Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano e a inclusão social. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo é o § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios relacionados à disciplina e competições. A exigência do esgotamento das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário configura o que a doutrina denomina de condição específica da ação, ou princípio da subsidiariedade. Esta regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente desportivo, evitando a judicialização excessiva de questões técnicas e disciplinares.
O § 2º complementa essa prerrogativa, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para que a justiça desportiva profira decisão final, garantindo a agilidade necessária para o calendário e a dinâmica das competições. A inobservância desse prazo, contudo, não implica automaticamente a perda de jurisdição ou a possibilidade de acesso direto ao Judiciário, mas pode ser um fator a ser considerado em eventual mandado de segurança por omissão. A prática forense demonstra que a atuação da justiça desportiva, embora essencial, frequentemente gera discussões sobre sua efetividade e o respeito aos princípios do devido processo legal.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), sem, contudo, negligenciar o desporto de alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV e o § 3º reforçam o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional e ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do direito ao esporte. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos tem evoluído para abarcar novas modalidades e a crescente profissionalização do setor.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial, especialmente para atuar em Direito Desportivo. A correta aplicação do § 1º, por exemplo, exige do advogado o conhecimento das regras processuais das diversas justiças desportivas (CBJD, etc.) e a observância do rito para evitar a extinção da ação judicial por falta de interesse de agir. A defesa de atletas, clubes e federações demanda não apenas a expertise jurídica, mas também a familiaridade com a complexa estrutura e regulamentação do esporte no Brasil, que envolve desde questões trabalhistas até direitos de imagem e patrocínio.
