Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado social que garante direitos fundamentais para a cidadania plena. A norma impõe uma obrigação de fazer ao Poder Público, que deve criar condições e destinar recursos para o desenvolvimento desportivo.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte, mas que não as exime da fiscalização estatal quanto à legalidade de seus atos. O inciso II prioriza o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e permite o fomento ao desporto de alto rendimento em casos específicos, equilibrando o investimento entre a base e a excelência. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, que tratam da justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas, ou prior exhaustion of sports remedies, como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a autonomia do sistema desportivo e a celeridade na resolução de conflitos internos, evitando a judicialização prematura de questões técnicas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicação deste filtro, desde que a justiça desportiva seja regulada em lei e garanta o devido processo legal.
O § 2º complementa essa estrutura ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, a partir da instauração do processo. Este prazo é crucial para garantir a efetividade e a agilidade necessárias no ambiente desportivo, onde decisões rápidas são essenciais para a continuidade das competições e a estabilidade das relações. A inobservância desse prazo, em tese, poderia abrir caminho para a intervenção do Poder Judiciário, embora a doutrina e a jurisprudência ainda debatam a extensão dessa consequência. Por fim, o § 3º reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando a abrangência do dever estatal para além do desporto competitivo, englobando atividades recreativas e de bem-estar.
Para a advocacia, este artigo impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Direito Desportivo, tanto em sua vertente constitucional quanto infraconstitucional. Advogados que atuam na área devem estar atentos à regulamentação da justiça desportiva, aos prazos processuais e à correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias. A atuação consultiva para entidades desportivas e atletas, bem como a representação em litígios, exige a compreensão da autonomia federativa e dos limites da intervenção judicial, tornando o Art. 217 um balizador fundamental para a prática jurídica neste nicho.
