Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como um vetor de desenvolvimento humano. A norma não se limita a uma mera declaração de princípios, mas impõe obrigações claras ao Poder Público, detalhando os pilares para a efetivação desse direito.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar essencial para a gestão e funcionamento do esporte, evitando interferências indevidas. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos ao desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, demonstrando a visão de longo prazo na formação de cidadãos e atletas. Já o inciso III estabelece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas particularidades jurídicas e econômicas. Por fim, o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, que tratam da justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma espécie de jurisdição condicionada. Esta regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporto, evitando a judicialização prematura de questões técnicas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade, crucial em um ambiente onde o calendário de competições é rigoroso. A inobservância deste prazo pode, em tese, abrir a via judicial ordinária, embora a jurisprudência do STF (como no RE 620.968) tenha consolidado a constitucionalidade da exigência de esgotamento das vias desportivas.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, expande o escopo do artigo para além do esporte competitivo, abraçando uma dimensão mais ampla de bem-estar e inclusão. Este parágrafo dialoga diretamente com o caput, reforçando a ideia de que o fomento estatal deve abranger diversas formas de atividade física e recreação. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses dispositivos é crucial, especialmente em litígios envolvendo atletas, clubes, federações e o próprio Poder Público. A análise de precedentes e a interpretação sistemática da legislação desportiva são ferramentas indispensáveis. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática do Art. 217 exige uma constante atualização sobre as regulamentações infraconstitucionais e a evolução da jurisprudência, dada a complexidade das relações no ambiente desportivo.
