Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III do Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a sua concretização, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Os incisos do artigo detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional, com destinação de recursos públicos, e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento, refletindo a dupla face do esporte: formação e performance. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O §1º consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva, estabelecendo a necessidade de esgotamento dessas vias antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e celeridade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram que tal exaustão não impede o controle jurisdicional de legalidade e constitucionalidade dos atos da justiça desportiva, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais ou de devido processo legal.
O §2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, a partir da instauração do processo. Este prazo é crucial para a dinâmica das competições, que exigem resoluções rápidas, mas sua inobservância tem sido objeto de discussões sobre suas consequências jurídicas, especialmente quanto à perda de jurisdição ou à possibilidade de acesso antecipado ao Poder Judiciário. Por sua vez, o §3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do esporte como ferramenta de inclusão e bem-estar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a complexidade da interação entre o direito desportivo e o direito constitucional.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é fundamental na atuação em direito desportivo. A observância da exaustão das instâncias desportivas e o conhecimento dos prazos são cruciais para a estratégia processual. Além disso, a defesa dos direitos de atletas, clubes e entidades, bem como a assessoria em questões de fomento e destinação de recursos públicos, exigem um domínio aprofundado desses preceitos constitucionais e da legislação infraconstitucional que os regulamenta, como a Lei Pelé. A atuação consultiva e contenciosa nesse campo demanda uma análise cuidadosa das particularidades do sistema desportivo brasileiro.
