Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, elevando o desporto à categoria de direito fundamental social. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas. A sua interpretação e aplicação geram importantes discussões no cenário jurídico-desportivo brasileiro, impactando diretamente a organização e o funcionamento do setor.
Um dos pontos mais relevantes do artigo é o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, previsto no § 1º, que impõe o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização prematura de questões internas. O § 2º complementa essa prerrogativa, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de uma tramitação célere.
Os incisos do Art. 217 detalham os pilares do fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, um pilar fundamental para a gestão do esporte. O inciso II direciona recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com previsão de apoio ao alto rendimento em casos específicos, refletindo a função social do esporte. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional.
Na prática advocatícia, o Art. 217 exige dos profissionais do direito uma compreensão aprofundada das nuances da justiça desportiva e de seus regulamentos. A inobservância do § 1º pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade dessa regra, consolidando a autonomia da justiça desportiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do Art. 217 tem sido consistente, mas a aplicação prática dos prazos e a efetividade das decisões da justiça desportiva ainda são temas de debate.
O § 3º, por sua vez, amplia a visão do Estado ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente de bem-estar e inclusão. Este dispositivo reforça a importância do esporte e do lazer não apenas como atividade física, mas como ferramenta de desenvolvimento humano e social. A atuação do advogado, neste contexto, pode envolver desde a defesa de atletas e entidades desportivas até a consultoria para a elaboração de projetos que busquem o fomento público, sempre observando os limites e as diretrizes constitucionais.
