Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas. A norma constitucional reflete a importância social do desporto, não apenas como lazer, mas como ferramenta de educação, saúde e inclusão social, conforme doutrina majoritária.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um princípio fundamental para a gestão do esporte. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reservando o alto rendimento para casos específicos, o que gera debates sobre a alocação de verbas e o equilíbrio entre a base e o esporte de elite. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 introduzem aspectos processuais e temporais cruciais. O § 1º estabelece o princípio da justiça desportiva como instância primária e obrigatória para litígios relacionados à disciplina e competições, configurando uma condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como exaurimento das instâncias desportivas, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade, essencial em um ambiente onde o tempo é crucial para a continuidade das competições e a carreira dos atletas.
A aplicação prática do Art. 217 e seus parágrafos frequentemente suscita discussões relevantes. A interpretação do § 1º, por exemplo, é objeto de vasta jurisprudência, delimitando o que se entende por “disciplina e competições desportivas” e quais matérias podem ser submetidas diretamente ao Judiciário, como questões trabalhistas ou cíveis que não envolvam a estrita disciplina desportiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a distinção entre litígios puramente desportivos e aqueles com reflexos em outras esferas do direito é um ponto de constante debate. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo, abrangendo atividades recreativas e de bem-estar.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada deste artigo é vital. Advogados que atuam no Direito Desportivo devem dominar as nuances do exaurimento das instâncias, os prazos processuais da justiça desportiva e a autonomia das entidades. A correta aplicação do dispositivo impacta diretamente a estratégia processual, a defesa dos direitos de atletas, clubes e federações, e a busca por um ambiente desportivo justo e regulado. A análise do Art. 217 da CF/88 demonstra a complexidade e a relevância do direito desportivo no ordenamento jurídico brasileiro.
