Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a outros direitos sociais previstos no Título II da Carta Magna. A norma constitucional não apenas reconhece o desporto, mas também delineia os princípios que devem nortear a atuação estatal e a organização das entidades desportivas.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão do esporte, enquanto o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Uma das previsões mais relevantes e discutidas é a do § 1º, que consagra o princípio da primazia da justiça desportiva. Este dispositivo estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, configurando uma condição específica de procedibilidade. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) têm consolidado o entendimento de que essa regra não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88), mas sim impõe uma etapa prévia obrigatória, visando à celeridade e à especialização na resolução de conflitos desportivos. O § 2º complementa essa prerrogativa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, garantindo a efetividade e a rapidez necessárias ao ambiente competitivo.
A aplicação prática do Art. 217 e seus parágrafos gera importantes implicações para a advocacia desportiva. Advogados atuantes na área devem dominar o funcionamento dos tribunais e órgãos da justiça desportiva, como o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), e compreender os limites de sua atuação antes de buscar o Poder Judiciário. A correta observância do esgotamento das vias desportivas é crucial para evitar a extinção de processos por ausência de interesse de agir. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses prazos e condições têm sido objeto de constante debate, especialmente em casos de urgência ou quando há alegação de violação de direitos fundamentais que transcendem a mera disciplina desportiva, como a dignidade da pessoa humana ou o devido processo legal.
O § 3º, por sua vez, reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando a abrangência do dever estatal para além do desporto competitivo. Este parágrafo dialoga com o direito social ao lazer (Art. 6º da CF/88), conferindo-lhe uma dimensão prática e um imperativo de ação governamental. A interpretação conjunta de todos os elementos do Art. 217 revela a complexidade e a riqueza do tratamento constitucional dado ao desporto no Brasil, exigindo dos operadores do direito uma compreensão aprofundada de seus múltiplos aspectos e interconexões com outros ramos do direito.
