Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento social, delineando as diretrizes para a atuação estatal. A norma não se limita a uma declaração de princípios, mas impõe obrigações claras ao Poder Público, que vão desde o incentivo ao lazer (§3º) até a destinação de recursos para o desporto educacional e de alto rendimento (inciso II).
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no §1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a autonomia das entidades desportivas e a celeridade na resolução de conflitos internos, evitando a judicialização prematura de questões disciplinares e competitivas. O §2º complementa essa prerrogativa, ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade dessa condição de procedibilidade, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem princípios constitucionais ou direitos fundamentais.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão do esporte no país. O inciso III prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade e suas implicações jurídicas, especialmente no âmbito trabalhista e fiscal. Já o inciso IV busca proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileira através do esporte.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial, especialmente para atuação em Direito Desportivo. A observância do §1º é uma condição de admissibilidade de ações judiciais, e sua inobservância pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, a análise das normas infraconstitucionais que regulamentam a justiça desportiva, como o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), é indispensável. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade das relações entre o direito desportivo e o direito comum exige uma constante atualização dos profissionais da área para garantir a defesa eficaz dos interesses de atletas, clubes e federações.
As discussões práticas envolvem desde a interpretação do que constitui uma “ação relativa à disciplina e às competições desportivas” até os limites da intervenção judicial em decisões da justiça desportiva, especialmente quando há alegação de cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal. A doutrina majoritária e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que a revisão judicial é possível em casos de ilegalidade ou abuso de poder, mas não para reavaliar o mérito desportivo da decisão. Este artigo, portanto, é um marco fundamental para a organização e a proteção do desporto no Brasil, equilibrando a autonomia desportiva com a garantia de direitos.
