Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte não apenas como lazer, mas como ferramenta de desenvolvimento humano e social. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas dirigentes e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa assegurar a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente esportivo, evitando a judicialização imediata de questões disciplinares e competitivas. O § 2º complementa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A aplicação do § 1º, contudo, não é isenta de controvérsias. A doutrina e a jurisprudência debatem os limites dessa autonomia, especialmente quando há alegação de violação a direitos fundamentais ou de ilegalidade manifesta nas decisões da justiça desportiva. Embora o STF tenha reafirmado a constitucionalidade da regra, a intervenção do Poder Judiciário é admitida em casos excepcionais, após o esgotamento das vias administrativas desportivas, para controle da legalidade e da razoabilidade dos atos. Para advogados, a compreensão desses limites é crucial na estratégia processual, seja para defender a autonomia desportiva ou para buscar a tutela jurisdicional.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, enquanto o inciso II direciona recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com ressalvas para o alto rendimento. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas particularidades jurídicas e econômicas. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura esportiva brasileira. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses incisos é fundamental para a elaboração de políticas públicas e para a atuação consultiva na área do direito desportivo.
Na prática advocatícia, o Art. 217 e seus parágrafos demandam do profissional uma expertise não apenas em direito constitucional, mas também em direito desportivo, compreendendo a estrutura e o funcionamento das entidades e da justiça desportiva. A atuação pode envolver desde a defesa de atletas e clubes em processos disciplinares até a consultoria na elaboração de estatutos e regulamentos, sempre observando a primazia da justiça desportiva e os limites de intervenção do Poder Judiciário. A correta aplicação desses preceitos é essencial para a segurança jurídica e o desenvolvimento do esporte no país.
