Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas. A norma reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde através do esporte, inserindo-o no rol dos direitos sociais.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem guiar essa atuação. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem, contudo, negligenciar o desporto de alto rendimento em casos específicos, demonstrando a dualidade de propósitos do fomento estatal. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das discussões mais relevantes reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este preceito visa a celeridade e especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização prematura de questões internas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, têm mitigado essa regra em situações de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, garantindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente para atuar em litígios envolvendo entidades desportivas, atletas e o Poder Público. A análise da constitucionalidade de atos normativos e decisões administrativas no âmbito desportivo, bem como a defesa de direitos de atletas e clubes, exige o domínio desses preceitos. A atuação estratégica pode envolver desde a impugnação de decisões da justiça desportiva até a defesa de interesses em processos de fomento público. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do Art. 217 e seus parágrafos frequentemente gera debates sobre a extensão da autonomia desportiva e os limites da intervenção judicial, sendo um campo fértil para a atuação consultiva e contenciosa.
Por fim, o § 3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do desporto como ferramenta de inclusão e desenvolvimento humano. Este parágrafo reforça a dimensão social do esporte e do lazer, transcendendo a mera competição e abraçando um conceito mais amplo de bem-estar coletivo. A aplicação prática desses dispositivos exige dos operadores do direito uma visão holística, que contemple tanto os aspectos técnicos do direito desportivo quanto os princípios constitucionais subjacentes.
