Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a relevância do esporte para a promoção da saúde, educação e inclusão social. A norma constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem guiar essa atuação.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos ao desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, refletindo a função social do esporte. O inciso III exige tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas. Por fim, o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, especialmente o § 1º, que consagra o princípio da justiça desportiva. Este parágrafo estabelece a obrigatoriedade do esgotamento das instâncias desportivas antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e competições. Trata-se de uma condição de procedibilidade ou, para alguns doutrinadores, uma condição específica da ação, visando a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos. O § 2º complementa essa regra, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A aplicação prática do § 1º do Art. 217 gera intensos debates na advocacia desportiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a exigência de esgotamento das vias desportivas é constitucional, mas não impede o controle judicial posterior sobre a legalidade dos atos proferidos por essas instâncias. Contudo, a discussão sobre a extensão desse controle – se apenas formal ou também material – permanece relevante. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem sido crucial em litígios envolvendo clubes, atletas e federações, impactando diretamente a estratégia processual dos advogados.
Finalmente, o § 3º do Art. 217 amplia o escopo do fomento estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que transcende o esporte competitivo e abrange atividades recreativas. Para o advogado, compreender a amplitude deste artigo é fundamental para atuar em diversas frentes, desde a defesa de atletas e entidades desportivas até a consultoria em projetos de incentivo fiscal ao esporte e lazer. A correta interpretação e aplicação desses preceitos constitucionais são essenciais para garantir o pleno exercício do direito ao desporto e a efetividade da justiça desportiva no Brasil.
