Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades dirigentes e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária e obrigatória para dirimir conflitos disciplinares e de competição. A regra da exaustão das instâncias desportivas (exhaustion of remedies) é uma condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário, visando preservar a celeridade e a especialidade do sistema desportivo. O § 2º complementa essa prerrogativa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, garantindo a agilidade necessária para o calendário das competições.
A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que a autonomia da justiça desportiva, embora ampla, não é absoluta, estando sujeita ao controle de legalidade e constitucionalidade pelo Poder Judiciário após o esgotamento das vias internas. Controvérsias surgem, por exemplo, em casos que envolvem questões patrimoniais ou direitos individuais que extrapolam a mera disciplina desportiva, onde a intervenção judicial pode ser admitida de forma mais flexível. Para os advogados, a compreensão aprofundada dessas nuances é crucial para a correta orientação de atletas, clubes e federações, evitando a preclusão do acesso à justiça comum.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inc. I) e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional (inc. III), que possui implicações significativas nas relações trabalhistas e contratuais. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da norma ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interconexões, a interpretação sistemática desses dispositivos é fundamental para a elaboração de estratégias jurídicas eficazes no direito desportivo.
Na prática advocatícia, a atuação em litígios desportivos exige não apenas o domínio do direito constitucional e administrativo, mas também do direito desportivo específico, incluindo os códigos de justiça desportiva e regulamentos das entidades. A correta aplicação do princípio da autonomia desportiva e a observância dos prazos processuais são elementos-chave para o sucesso em ações que envolvam sanções, transferências de atletas ou disputas contratuais, garantindo a defesa dos interesses dos clientes perante os tribunais desportivos e, eventualmente, o Poder Judiciário.
