Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem nortear essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), sem descurar do alto rendimento e do tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III).
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o princípio da subsidiariedade da jurisdição desportiva, previsto no § 1º. Este parágrafo consagra a necessidade de esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e às competições. Tal regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento de questões desportivas, evitando a judicialização prematura e garantindo que as controvérsias sejam primeiramente resolvidas por órgãos técnicos e especializados. O § 2º, por sua vez, reforça a eficiência desse sistema ao impor um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, contados da instauração do processo.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão do termo “disciplina e competições desportivas”, buscando delimitar as matérias que efetivamente se submetem à jurisdição desportiva. Questões de natureza puramente patrimonial ou contratual, por exemplo, que não afetem diretamente o resultado ou a regularidade da competição, tendem a ser consideradas fora da alçada exclusiva da justiça desportiva, permitindo o acesso direto ao Poder Judiciário. Contudo, a interpretação predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido no sentido de prestigiar a autonomia da justiça desportiva, exigindo o esgotamento das vias administrativas desportivas para a maioria das lides que envolvam o universo do esporte.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 e seus parágrafos é crucial, especialmente para advogados atuantes no Direito Desportivo. A observância do esgotamento das instâncias desportivas é uma condição de procedibilidade da ação judicial, cuja inobservância pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, a análise dos incisos orienta a atuação em casos que envolvam fomento estatal, autonomia de clubes e federações, e a proteção de manifestações desportivas nacionais (inciso IV). Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação desses preceitos constitucionais é fundamental para a segurança jurídica e o desenvolvimento do esporto no país.
