Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinha a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a uma perspectiva de bem-estar e cidadania. A norma constitucional não apenas impõe um dever ao Estado, mas também delineia princípios e diretrizes para a sua atuação.
Os incisos do caput detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a organização e funcionamento do esporte, evitando a intervenção indevida do Poder Público. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o de alto rendimento. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, refletindo as distintas realidades e necessidades de cada modalidade, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, que tratam da Justiça Desportiva. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições após esgotadas as vias da justiça especializada. Esta regra visa preservar a celeridade e a especificidade do julgamento das questões desportivas, evitando a judicialização prematura. O § 2º complementa, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de rapidez na resolução de conflitos que impactam diretamente o calendário e a organização das competições.
A aplicação prática do § 1º gera discussões relevantes sobre o alcance da expressão “disciplina e competições desportivas”, bem como sobre a efetividade do esgotamento das instâncias. A doutrina e a jurisprudência têm delimitado as matérias que se submetem a essa regra, geralmente excluindo questões de direito comum, como contratos de trabalho ou danos materiais, que não afetam diretamente o resultado ou a regularidade da competição. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do STF tem sido no sentido de que a exigência se restringe a litígios que envolvam a aplicação das regras do jogo e da disciplina desportiva propriamente dita. Para a advocacia, é crucial discernir a natureza da demanda para evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita.
Por fim, o § 3º do Art. 217 reforça o compromisso estatal com o lazer, incentivando-o como forma de promoção social, o que se alinha com a visão mais ampla do desporto como ferramenta de inclusão e desenvolvimento. Este artigo, em sua totalidade, representa um marco na constitucionalização do direito ao esporte e na organização da justiça desportiva no Brasil, impondo ao Estado e às entidades desportivas responsabilidades claras e delimitando a atuação do Poder Judiciário em questões específicas.
