Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância do esporte para a promoção social e o desenvolvimento humano, alinhando-se a uma visão contemporânea do direito ao lazer e à cultura. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, priorizando a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos para o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações no Poder Judiciário. Este é um exemplo claro de jurisdição especializada, visando a celeridade e a expertise na resolução de litígios desportivos. A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão dessa exigência, especialmente em casos que envolvem direitos individuais de atletas ou questões patrimoniais, onde a natureza da lide pode transcender a mera disciplina ou competição. O § 2º complementa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento desportivo. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, fundamental para a gestão e funcionamento do setor. Já o inciso II direciona a destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional, com a possibilidade de apoio ao alto rendimento em casos específicos, refletindo uma política pública de base. O inciso III prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras no esporte.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente para advogados que atuam em Direito Desportivo. A observância da exaustão da justiça desportiva é um requisito processual que pode levar à extinção do feito sem resolução de mérito, caso não cumprido. Além disso, a análise das normas internas das entidades desportivas e a interpretação dos limites da autonomia garantida pela Constituição são temas recorrentes. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a intersecção entre o direito desportivo e outras áreas, como o direito do trabalho e o direito civil, gera complexas discussões sobre competência e aplicação de normas.
O § 3º, por sua vez, amplia a perspectiva do artigo, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que reforça o caráter abrangente do direito ao desporto e à recreação. Este dispositivo, embora não diretamente ligado à justiça desportiva, sublinha a importância do Estado em promover atividades que contribuam para o bem-estar e a integração social. A correta interpretação e aplicação do Art. 217 exigem do profissional do direito uma visão holística, considerando tanto os aspectos processuais quanto os principiológicos que regem o desporto no Brasil.
