Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito social e impõe ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo constitucional reflete a importância do esporte para a saúde, educação e inclusão social, elevando-o à categoria de política pública essencial. A norma delineia os princípios que devem guiar a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, prioritariamente, para o desporto educacional.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional, mas não exclui o alto rendimento, reconhecendo a dualidade do esporte. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura local.
Uma das inovações mais significativas reside nos parágrafos que tratam da Justiça Desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, exigindo que o Poder Judiciário só admita ações após o esgotamento dos recursos na esfera desportiva. Este é um exemplo claro de jurisdição especializada e autônoma, visando celeridade e expertise na resolução de conflitos. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade para não comprometer o calendário das competições.
A aplicação prática do Art. 217 e seus parágrafos gera discussões relevantes na advocacia desportiva. A interpretação do que constitui o esgotamento das instâncias desportivas, por exemplo, é frequentemente objeto de controvérsia, impactando diretamente a admissibilidade de ações judiciais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade da prévia submissão dos litígios à justiça desportiva, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que justifiquem a intervenção imediata do Judiciário.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia a abrangência do artigo para além do desporto competitivo, reconhecendo o papel do Estado na promoção de atividades recreativas. Para os advogados, compreender a distinção entre as esferas de atuação (desporto educacional, de alto rendimento, profissional e não-profissional, e lazer) é crucial para a correta aplicação das normas e a defesa dos interesses de atletas, clubes e entidades. A atuação do profissional do direito nesse campo exige não apenas o domínio do direito constitucional e desportivo, mas também a compreensão das dinâmicas e regulamentos específicos de cada modalidade.
