Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a outros direitos sociais previstos no Título II da Carta Magna. A sua interpretação deve considerar a dimensão multifacetada do desporto, que abrange desde a atividade recreativa até o alto rendimento.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear a atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo, evitando a ingerência excessiva do Poder Público. O inciso II estabelece a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos, ressaltando seu papel formativo, e permite o investimento no desporto de alto rendimento em casos específicos, gerando debates sobre a proporcionalidade e a finalidade desses aportes. O inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, dada a natureza jurídica e econômica distintas de cada modalidade, enquanto o inciso IV protege as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
O § 1º do Art. 217 estabelece o princípio da justiça desportiva, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias desportivas. Este é um exemplo claro de condição de procedibilidade, visando a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte, embora sua aplicação gere discussões sobre a extensão da competência da justiça desportiva e os limites do controle judicial. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um ponto de constante monitoramento e debate na prática forense.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na atuação em direito desportivo. É fundamental dominar as nuances da autonomia das entidades, a destinação de recursos públicos e, principalmente, o funcionamento da justiça desportiva, incluindo seus prazos e a natureza das decisões. A correta interpretação do princípio da primazia da justiça desportiva evita a prematura judicialização de litígios, que pode resultar em extinção do processo sem resolução de mérito. A atuação estratégica exige conhecimento aprofundado das normas desportivas e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
