Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas, um pilar essencial para a organização do setor. A norma constitucional, portanto, não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os contornos dessa intervenção.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem nortear o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas em sua organização e funcionamento, reforçando a ideia de que a gestão do esporte deve ser primordialmente privada, com o Estado atuando como incentivador e regulador subsidiário. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, e, em casos específicos, para o de alto rendimento, refletindo a preocupação com a formação integral e o desempenho de excelência. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, que tratam da justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições após o esgotamento das vias administrativas desportivas. Este preceito visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte, embora gere debates sobre a efetividade e a garantia do devido processo legal nas instâncias desportivas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente em litígios envolvendo atletas, clubes e federações. A observância do princípio da subsidiariedade do Poder Judiciário é um ponto nevrálgico, exigindo do advogado um profundo conhecimento do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e dos regulamentos das entidades. A inobservância da prévia exaustão das instâncias desportivas pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento sobre a aplicação rigorosa deste requisito, ressalvando apenas situações de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que não possam ser corrigidas na esfera desportiva.
Finalmente, o § 3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do desporto como ferramenta de inclusão e desenvolvimento humano. A advocacia pode atuar na consultoria para entidades desportivas, na defesa de atletas em processos disciplinares e na propositura de ações que busquem o cumprimento do dever estatal de fomento, sempre considerando a complexidade e as particularidades do Direito Desportivo. A interpretação e aplicação desses dispositivos demandam uma análise cuidadosa das normas infraconstitucionais e da evolução jurisprudencial.
