Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a qualidade de vida, reconhecendo o desporto como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A natureza de norma programática do caput exige uma atuação estatal ativa, que vai além da mera abstenção.
Os incisos detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um princípio fundamental para a gestão e organização do esporte, que se alinha à liberdade associativa e à auto-regulamentação. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, evidenciando a função social do esporte. Já o inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, refletindo as distintas realidades e demandas de cada modalidade. Por fim, o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Uma das discussões mais relevantes reside no § 1º, que estabelece o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este dispositivo, que visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, é frequentemente objeto de controvérsia, especialmente quanto à sua interpretação e aplicação em casos que envolvem direitos individuais ou questões de legalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a exigência de esgotamento se refere apenas a questões disciplinares e de competição, não impedindo o acesso direto ao Judiciário em casos de lesão a direito líquido e certo ou questões patrimoniais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse parágrafo tem sido um ponto de constante evolução doutrinária e jurisprudencial.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a celeridade necessária para a dinâmica do esporte, cujas competições e calendários não admitem delongas. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses mecanismos é crucial, tanto para a defesa de atletas e entidades quanto para a propositura de ações judiciais, exigindo a observância rigorosa dos ritos e prazos. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se conecta diretamente com o direito ao desporto e a busca por uma sociedade mais justa e equitativa.
