Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana. A norma constitucional não se limita a uma mera declaração de intenções, mas impõe obrigações claras ao Poder Público.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo, evitando a interferência excessiva do Estado. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, em casos específicos, para o alto rendimento. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra de pré-questionamento desportivo visa preservar a celeridade e a especialização das decisões no âmbito do esporte, evitando a judicialização prematura de litígios internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa condição de procedibilidade, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que justifiquem a intervenção imediata do Judiciário.
O § 2º complementa o sistema, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, garantindo a celeridade processual, essencial em um ambiente dinâmico como o desporto. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, reforça a intenção do legislador de assegurar uma resolução rápida dos conflitos. Por fim, o § 3º reitera o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do artigo para além do esporte competitivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Art. 217 demonstra a complexidade e a interconexão das normas que regem o desporto no Brasil, exigindo dos advogados uma compreensão aprofundada tanto do direito constitucional quanto do direito desportivo.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de dominar as nuances da justiça desportiva, seus regulamentos e procedimentos, antes de buscar a via judicial comum. A atuação consultiva e contenciosa em direito desportivo exige conhecimento sobre a autonomia das entidades, a aplicação de recursos públicos e as distinções entre as modalidades desportivas. A correta observância dos prazos e instâncias desportivas é crucial para evitar a extinção de processos sem resolução de mérito, configurando um campo fértil para a especialização jurídica.
