Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, garantida pelo inciso I, é um pilar essencial para a gestão e o desenvolvimento do esporte no país, assegurando a liberdade de organização e funcionamento.
Os incisos II, III e IV detalham as diretrizes para o fomento estatal, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional também são enfatizados, valorizando a cultura e a identidade brasileira através do esporte. Essas disposições orientam a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos, buscando um equilíbrio entre o esporte de base e o de elite.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, que estabelecem a justiça desportiva como instância primária para dirimir conflitos disciplinares e de competição. O §1º impõe a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário, configurando a chamada jurisdição condicionada ou exaurimento das vias administrativas desportivas. Essa regra visa à celeridade e especialização na resolução de litígios no ambiente esportivo, evitando a judicialização prematura de questões técnicas.
O §2º reforça a celeridade ao fixar o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um lapso temporal que, na prática, nem sempre é cumprido rigorosamente, gerando discussões sobre a efetividade da norma. A doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites dessa jurisdição condicionada, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais complexas, onde a intervenção judicial pode ser justificada mesmo antes do exaurimento. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses limites varia, mas o princípio da especialidade da justiça desportiva permanece um norte.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de profundo conhecimento das normas desportivas e dos ritos da justiça especializada antes de buscar o Judiciário. A atuação estratégica envolve a compreensão das competências dos tribunais desportivos e a correta aplicação do princípio do devido processo legal desportivo. O §3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, complementa a visão do desporto, ampliando o escopo do dever estatal para além da competição, abrangendo a qualidade de vida e a inclusão social.
