Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte transcende a mera atividade recreativa, configurando-se como instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da saúde. A norma estabelece diretrizes essenciais para a atuação estatal e a organização do setor.
Entre as observâncias impostas ao fomento estatal, destacam-se a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional (inciso II) e o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III). A proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) também reforçam a dimensão cultural do esporte. Essas balizas são cruciais para a elaboração de políticas públicas e a interpretação de normas infraconstitucionais que regem o setor.
O § 1º do Art. 217 estabelece a prejudicialidade externa da justiça desportiva em relação ao Poder Judiciário, determinando que este só admitirá ações após o esgotamento das instâncias desportivas. Esta regra, que visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento de questões disciplinares e competitivas, é objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre sua constitucionalidade e alcance, especialmente em face do princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem reafirmado a validade dessa condição de procedibilidade, desde que a justiça desportiva observe o devido processo legal.
Ainda sobre a justiça desportiva, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final, visando garantir a agilidade necessária para a resolução de conflitos em um ambiente que exige respostas rápidas. Para os advogados, a compreensão dessas nuances é vital para a correta condução de litígios envolvendo o desporto, desde a fase administrativa perante os tribunais desportivos até eventual judicialização. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação e aplicação desses prazos e condições de acesso ao judiciário são pontos frequentes de controvérsia, exigindo atenção redobrada dos profissionais do direito.
Finalmente, o § 3º do artigo, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo, reconhecendo a importância das atividades recreativas para o bem-estar da população. Este dispositivo reforça a dimensão social do lazer e do esporte, consolidando-os como direitos sociais que demandam políticas públicas abrangentes e inclusivas. A advocacia pode atuar na defesa desses direitos, seja na proposição de ações coletivas ou na consultoria para entidades que promovem tais atividades.
